Câmara aprova em primeira votação alterações no Código Tributário e valores da Planta Genérica para 2018

Extraordinária para próxima votação ocorrerá na segunda-feira, às 14h



A Câmara de Ilhabela aprovou em primeira votação dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura durante sessão Extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (29/9). A votação foi unânime.

O projeto de lei 99/2017 altera a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano para o exercício de 2018 e dá outras providências.



O PL contempla com base na Planta Genérica anterior, a atualização dos logradouros e dos valores venais dos imóveis com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 15612002).



A nova Planta Genérica de Valores tem por fundamento maior a instituição, ao encontro das características naturais do município, a manutenção do incentivo aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis (IPTU VERDE), como a implantação de sistema de captação de águas pluviais, sistema de tratamento de esgoto para reuso e/ou sistema de aquecimento solar.



Outro projeto de lei aprovado é o e número 100/2017 que altera a lei 156/2002, que institui o Código Tributário do município. A propositura pretende regularizar a legislação municipal, aos novos regramentosdeterminados pela legislação federal em lei complementar de 2016.



Na defesa do projeto, o Executivo informa que a adequação é necessária por conta das novas classificações da lista de serviços e nos conceitos de domicílio para fins de recolhimento do imposto sobre serviços.



“Destaca-se que não foram alteradas as alíquotas, mas que a nova norma federal acaba com a guerra fiscal, no que se refere a alíquota de ISS irrisórios, visto estar determinada como alíquota mínima a de 2%”, consta em trecho da justificativa.



O projeto de lei torna nulo qualquer ato ou lei que conceda isenções a pessoas jurídicas, sendo que tais providências deverão ser implementadas já a partir de 1º de janeiro de 2018, sob pena de tipificação de improbidade administrativa.



A presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), convocou sessão Extraordinária para a próxima segunda-feira (2/10), às 14h, para a segunda votação dos projetos. A sessão contou com a presença do prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório.





As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.