Câmara disponibiliza para consulta projeto que fixa orçamento de 2018 e Plano Plurianual dos próximos quatro anos

O projeto de lei 105/2017 que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2018 foi protocolado na Câmara Municipal na última sexta-feira (29/9), conforme disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do município. Após realização de audiência pública, o Poder Executivo elaborou a peça orçamentária que prevê um orçamento de R$ 650 milhões para o próximo ano.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, pois sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.

A LOA deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), que corresponde ao projeto de lei 104/2017, também protocolado na mesma data. O documento elaborado no primeiro ano de cada mandato traz as diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos subsequentes.

A Prefeitura ainda encaminhou ao Legislativo o projeto de lei 106/2017 que prevê a alteração da lei 1203/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018.

O PLs serão lidos na sessão Ordinária do dia 10 de outubro (terça-feira), respeitando os prazos regimentais. Após a leitura, serão encaminhados para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que terá o prazo de 30 dias para emitir parecer. Os vereadores terão prazo de 10 dias, após a leitura em plenário da LOA 2018, para propor emendas caso entendam necessárias.

As peças orçamentárias foram entregues pelo prefeito Márcio Tenório à presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS). Acompanharam os vereadores, Valdir Veríssimo (PPS), Gabriel Rocha (SD), Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP), Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB), Mateus Pestana (PCdoB), além da vice-prefeita, Maria das Graças Ferreira, do secretário de Gestão Financeira, Tiago Corrêa, os funcionários da Prefeitura Ronaldo Santana (Diretor de Gestão Contábil), Moacyr Ramos de Oliveira (Gestor da Divisão de Execução Orçamentária) e os funcionários da Câmara, Carolina Kodaira (Diretora Administrativa), José Marcos Anchieta (Diretor de Finanças) e Dagoberto dos Santos Lopes (Oficial Legislativo).

Os projetos estão disponíveis no site da Casa de Leis para consulta pública:

PL 104/2017 - http://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/OFGP1150-2014-PL104-2017- PPA.pdf



PL 105/2017 - http://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/OFGP1153-2017-PL105-2017-LOA2018.pdf



PL 106/2017 - http://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/OFGP1154-2017-PL106-2017-LDOALTERACAO.pdf