Câmara aprova individualização cadastral de área predial para fins de tributação

Com votação acirrada, projeto revela necessidade de atualização do Plano Diretor



Os vereadores de Ilhabela aprovaram, com cinco votos favoráveis e quatro contrários, o projeto de lei 98/2017 que prevê a individualização cadastral de área predial para fins exclusivos de tributação, que dentre outros objetivos, pretende diminuir o índice de inadimplência do IPTU. A matéria foi discutida e aprovada na sessão Ordinária da última quarta-feira (2/5).



A propositura de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM) dividiu opiniões dos vereadores no tocante à legalidade e viabilidade de aplicação. No entanto, todos foram unânimes ao reconhecer a necessidade de regularizar a situação de muitos munícipes que não conseguem cumprir com o pagamento do IPTU pelo fato de existirem duas ou mais residências familiares dentro de um mesmo terreno. “Esse projeto foi amplamente discutido com os procuradores da Prefeitura durante três meses. Ele vai beneficiar as pessoas que têm dificuldade em pagar o IPTU porque todas as casas estão na mesma matrícula. O projeto não fala em parcelamento de uso do solo, é exclusivo para fins de tributação”, explicou o vereador autor.



Os parlamentares que optaram por votar contrário basearam seus argumentos na interferência ao Plano Diretor Municipal (PDM), um mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano. O vereador Valdir Veríssimo (PPS) destacou que desde a aprovação do PDM, aproximadamente 12 anos se passaram e nenhuma revisão foi realizada. “O que o vereador propõe eu até vejo com bons olhos, porém voto contrário pelo fato de implicarmos em bitributação, pois é impossível gerar outra inscrição dentro de uma inscrição maior e também vamos esbarrar no Plano Diretor. Esta discussão deve ser pautada dentro da revisão”, pontuou.



Com o mesmo entendimento, o vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB) declarou seu voto contrário. “Uma alteração como essa deve ser pautada em audiência pública, conversada com a sociedade. Sabemos que o Plano Diretor é falho, mas a Prefeitura já contratou uma empresa para fazer a nova avaliação, pois sabemos que a cidade cresceu e que as necessidades de antes não são as mesmas de hoje”, completou.



A vereadora Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB) disse ter ficado em dúvida em relação ao projeto, mas decidiu pelo voto contrário pensando em uma discussão maior. “Já que nós estamos pensando em fazer regularização fundiária e combater o crescimento desordenado, devemos estudar um pouco mais, fazer uma audiência pública. Vamos fazer esse trabalho em conjunto, integrado com a população e o Executivo. Acho que só fazer uma lei paralela fica muito complicado, temos que levar adiante um plano habitacional”, acrescentou.



O quarto voto contrário foi do vereador Anisio Oliveira (DEM). “Não adianta aprovarmos várias leis individuais para resolver problemas pontuais. Está virando uma bola de neve. Voto contra só pela legalidade e não pela ideia, pois infelizmente não é constitucional e aplicável”, justificou com base em parecer da procuradoria jurídica da Casa de Leis que se posicionou pela inconstitucionalidade.



O autor do projeto disse não se opor ao Plano Diretor, mas observou que sua aplicação não teve sucesso em Ilhabela. “O pobre não consegue comprar um terreno de 450m² e 80% dos imóveis da Ilha que têm projeto aprovado estão irregulares. O Plano Diretor funcionou bem apenas para uma parte da população”, opinou.



Marquinhos Guti (DEM) teve o apoio dos vereadores Gabriel Rocha (SD); Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP); Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) e com o voto de desempate da presidente Nanci Zanato (PPS).



“Tem coisas que precisam de um empurrãozinho aqui para que aconteçam. O projeto é válido, tem meu voto favorável. Quero pedir ao Executivo que neste novo Plano Diretor escute um pouco as pessoas da Ilha para encarar a nossa realidade e não cometer o mesmo erro do passado”, solicitou o vereador Gabriel Rocha (SD).



“Sou vereadora de toda a população de Ilhabela, das pessoas que nasceram e das que escolheram morar aqui, mas sou caiçara e temos que defender nosso povo. A regularização fundiária é muito bonita, mas não contempla as pessoas da terra, apenas aqueles que estão em áreas de preservação, que ocuparam de forma irregular”, disse a presidente vereadora Nanci Zanato (PPS).

Já Cleison Guarubela (DEM) e Vando da Vila (PP) enfatizaram o benefício oferecido à população que terá a oportunidade de pagar em dia seu IPTU.



A redação do projeto de lei prevê que serão comtemplados os bens imóveis que possuírem mais de uma moradia, sendo que a casa principal permanecerá vinculada ao cadastro original da área territorial. Vale ressaltar que o projeto não contempla os imóveis inseridos nos perímetros de núcleos habitacionais, visto que estes se encontram em procedimento próprio de regularização.



O cadastramento individual da edificação para fins de tributação não regulariza o imóvel no que diz respeito à falta de aprovação de projeto, ao desdobro, ao fracionamento ou ao desmembramento. O procedimento também não anulará qualquer sanção administrativa ou judicial que o imóvel esteja enfrentando paralelamente.

O projeto agora segue para sanção do prefeito. A próxima sessão Ordinária será realizada no dia 8 de maio, terça-feira, às 18h.