Câmara aprova projeto que prevê redução de carga horária para servidores pais de deficientes

Foto: CMI






A Câmara de Ilhabela aprovou na sessão Ordinária da última terça-feira (14/8) o projeto de lei 40/2018, de autoria do vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), que prevê a redução de carga horária do servidor público que tenha filho portador de necessidades especiais.



O texto do PL assegura a redução de duas horas do expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao servidor da administração direta e indireta, que seja ascendente de primeiro grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que esteja sob sua guarda. De acordo com a propositura, a garantia estabelecida somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de oito horas diárias.



O projeto teve dois votos contrários dos vereadores Anisio Oliveira (DEM) e Valdir Veríssimo (PPS) que decidiram acompanhar o parecer jurídico da Casa de Leis que opinou pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ou seja, alegando que a matéria é de competência do Executivo. “Estou votando com base no parecer jurídico, mas o projeto é muito bom, acho que o poder público deve ter esse olhar, pois a iniciativa privada já tem essa prática. Faltou apenas o elo de conversa com o Executivo. Parabenizo o vereador Cleison”, justificou Anisio (DEM).



O vereador autor da propositura agradeceu a aprovação do projeto de lei. “Vemos as necessidades dos servidores nessas condições e apesar do parecer jurídico dizer que deve partir do Executivo, nos baseamos em projeto aprovado no Congresso Nacional ano passado”, enfatizou Cleison Guarubela (DEM).



O projeto foi aprovado com a ausência em plenário do vereador Luiz Paladino de Araújo (PSB).



Retirado

O projeto de lei complementar 28/2018, de autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo (PSB), que modifica a lei que institui o Código de Posturas de Ilhabela permitindo que a coleta de lixo seja feita no período noturno, foi retirado. O parlamentar explicou em seu requerimento que o PL deve ser encaminhado ao Executivo por meio de indicação.



Recurso para Arena Cross é aprovado em Extraordinária

O projeto de lei 74/2018 que autoriza o poder Executivo a efetuar repasse de verba no valor de R$ 460 mil para realização do evento esportivo Arena Cross foi aprovado com voto contrário do vereador Valdir Veríssimo (PPS) durante sessão Extraordinária realizada também na noite de terça-feira (14/8).



Valdir Veríssimo (PPS) leu trecho do parecer jurídico exarado para projeto semelhante que trata de cota de patrocínio. “O município ao patrocinar o evento efetua transferência pecuniária à entidade organizadora e em contrapartida tem a sua imagem divulgada com vistas a atrair o turista e movimentar a economia local. Assim apenas adere a um evento já programado pelo particular, não participando de nenhuma outra forma a não ser por meio do repasse financeiro”, diz parte do parecer ao explicar o que se entende por cota de patrocínio. O vereador ainda acrescentou. “Nestes casos, além de patrocinar com valores, o poder público é coparticipante dos eventos que ele mesmo realiza. Não dá para votar algo desse tipo e pelo meu entendimento minha manifestação sempre será contrária. Os erros sucessivos e a falta de planejamento são demais”, completou.



Marcada para o dia 1º de setembro, segundo justificativa da Prefeitura, a Arena Cross deve fomentar a modalidade esportiva motocross, além de divulgar o município como cenário propício à prática do esporte.



O vereador Gabriel Rocha (SD) enfatizou que o evento deve envolver mais de três mil pessoas, seis países e 200 empregos gerados. “Investimento em saúde e esporte é sempre bem-vindo”, declarou. O vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), também defendeu o evento. “Nosso povo de Ilhabela tenho certeza que participará diretamente do evento e vejo a importância desse projeto ser realizado em nosso município”, garantiu.



Apesar dos votos favoráveis, alguns vereadores alertaram novamente para a necessidade de planejamento no envio de proposituras com esse teor para a Casa de Leis. “Esse é mais um evento bom que está sendo manchado pelo Executivo pela forma como está chegando à Câmara. Só queria externar o meu descontentamento”, ressaltou Anisio Oliveira (DEM).



O líder do governo na Câmara, vereador Luiz Paladino de Araújo (PSB) deixou claro a importância do diálogo entre os poderes. “Todas as cotas de patrocínio, por favor, secretários, reúnam-se com os vereadores para explicar o projeto. Assim não haverá embate entre Prefeitura, Câmara e a população, todos poderemos entender melhor e acertar. Isso denigre a imagem do Legislativo porque o Executivo não tem esse planejamento. Temos que sair daqui tranquilos da votação com a população entendendo que os eventos são importantes para a cidade”, declarou o parlamentar.



A presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS) também discutiu o projeto. “Estou fazendo isso por Ilhabela. Por isso saio daqui com a minha consciência tranquila. A administração tem meu apoio, desde que faça tudo da maneira correta. Esperamos que os projetos venham com tempo hábil e não em cima da hora”, concluiu.





Camila Garcez

Assessora de Imprensa

Câmara de Ilhabela