Vereadores reprovam Veto às Emendas Legislativas

Ontem (27/8), a Câmara discutiu sobre o Veto do Executivo em cima de duas Emendas Legislativas relacionadas a LDO 2020, reprovando o documento que, segundo os Vereadores, contrapõe o que é de competência dos parlamentares. O Vereador Anísio Oliveira (DEM) explicou que as Emendas em peças orçamentárias não podem sofrer Veto por parte do Executivo, pois não há amparo legal para isso. "Um dos pilares da função legislativa que os Vereadores podem fazer. A principal prerrogativa do Vereador é o orçamento, então PPA, LDO , LOA é obrigação exclusiva do Legislativo. Podemos modificar porque quem aprova o orçamento é o legislativo" acrescentou.







Em acordo com a fala do parlamentar, o Vereador Gabriel Rocha (SD) questionou sobre a assinatura do Veto, a qual não foi feita por um procurador e sim pela prefeita Maria das Graças Ferreira. O Vereador Dr. Thiago Souza (SD) concordou sobre a ilegalidade do Veto e solicitou que a Câmara também encaminhe os documentos do Executivo para o jurídico da Casa.







O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Valdir Veríssimo (PPS), apontou o que considera ainda pior na situação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. "Sou contrário ao Veto e para corroborar na fala do Anísio, quero dizer que o Executivo sancionou o Projeto original, deixando o projeto que foi enviado para essa casa de leis com as Emendas supressivas e sem respeitar a decisão do Legislativo. Então por esse motivo, nós achamos por bem pedir, que na próxima vez se respeite a decisão do Legislativo", afirmou Veríssimo.







O presidente da Câmara, Marquinhos Guti concluiu a discussão afirmando que a Câmara irá promulgar a Lei da forma correta. "Não se Veta emendas de Vereador, o primeiro erro está aí: pode ser vetado um artigo ou parágrafo ou projeto inteiro. Outro erro: se os Vereadores fazem um projeto de lei como pode publicar, sancionar, um projeto sem as alterações que os Vereadores fizeram?", concluiu o presidente.