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Câmara faz sessão para apresentar projeto que atenda Lei de Responsabilidade Fiscal Extraordinária foi a pedido do Executivo A Câmara Municipal de Ilhabela realiza amanhã, às 10 horas, uma sessão extraordinária cuja pauta para votação contém dois projetos do Executivo. A sessão foi requerida pelo prefeito Toninho Colucci, que justifica a convocação da extra, tendo em vista o interesse e urgência na aprovação das proposituras em pauta, para posterior encaminhamento a Audesp - Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Entre os projetos estão, o PL n° 01/2012, que altera anexos da Lei Municipal 893/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2012 - LDO, e o PL nº 02/2012 que altera anexos da Lei Municipal 773/2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ilhabela para o exercício de 2010 a 2013 - PPA. De acordo com a Prefeitura, as alterações visam padronizar os elementos que integram as Peças de Planejamento em um formato que permita o registro e o relacionamento das peças orçamentárias em consonância com a execução orçamentária, atendendo assim aos princípios existentes no ramo da ciência de Finanças Públicas, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos moldes do sistema Audesp. Tal sistema tem por objetivo disponibilizar para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização. O Executivo ainda esclarece que foi determinado às Prefeituras, pelo Tribunal de Contas, o prazo até 30 de janeiro para o envio do banco de dados ao Sistema Audesp, expondo a necessidade da atualização dos anexos que integram a LDO e o PPA.