Audiência pública de avaliação e cumprimento de metas fiscais é realizada pela Prefeitura de Ilhabela

Na manhã desta quinta-feira, 28, a Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, realizou a audiência pública para avaliação e cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do ano de 2017, no plenário da Câmara Municipal.



A audiência cumpre o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar de nº 201/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal. “A avaliação e cumprimento de metas fiscais é realizada em cumprimento a lei. Os dados apresentados são encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) para o julgamento das contas, uma ação que visa dar transparência à população de como é empregado o dinheiro público do nosso município”, declarou Osvaldo Julião, secretário de Administração.



A reunião é realizada no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, sempre demonstrando o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.



Além do poder executivo, o legislativo também demonstrou sua movimentação financeira do período.



Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das