Programa de regularização fiscal concede anistia de juros e multas aos contribuintes de Ilhabela

Prefeitura deve começar a fazer os pedidos de parcelamentos em 9 de outubro



O programa de regularização fiscal “Fique em Dia com a Ilha”, que permitirá que tributos vencidos até 31 de dezembro de 2016 sejam quitados com anistia de juros e multas, deve começar no dia 9 de outubro. O contribuinte de Ilhabela terá até o dia 28 de dezembro deste ano para pedir o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.



O projeto de incentivo à recuperação fiscal no município, aprovado na sessão de Câmara do dia 26, prevê que o pagamento de impostos atrasados (IPTU e ISS, exceto o ISS - SIMPLES NACIONAL) pode ser feito em até 60 parcelas, desde que o valor não seja inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$100,00 para pessoa jurídica.



Há sete possibilidades de quitação, sendo assegurado 100% de desconto nos pagamentos de multas e juros à vista; 95% para quitação em até três meses; 90% no parcelamento em até 12 vezes; 85% em até 24; 80% em até 36; 60% em até 48 e 40% em até 60 meses.



O objetivo do projeto, de acordo com o secretário de Gestão Financeira, Tiago Corrêa, é permitir a regularização das dívidas tributárias dos contribuintes e evitar litígios judiciais e administrativos. “O programa favorece os contribuintes e o município”, afirmou, lembrando que os servidores públicos municipais poderão compensar seus débitos por meio da licença prêmio.



O prefeito Márcio Tenório também destacou a importância do programa para a cidade. “É uma oportunidade para recuperar a arrecadação da dívida ativa do município, que ajuda na questão fiscal e social, por proporcionar que os contribuintes enfrentem a crise econômica e honrem o pagamento dos tributos”.



De acordo com o projeto de lei aprovado, a adesão ao programa será realizada pelo contribuinte ou representante legal com procuração, por meio de requerimento, até a data estabelecida anteriormente, diretamente no Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários, onde será lavrado o termo de Compromisso e Confissão de Dívida, através de processo administrativo, que é isento do pagamento de taxa.